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Audiência de Custódia: O que é?

A Audiência de Custódia é uma etapa crucial no processo criminal, e todo advogado precisa estar bem preparado para atuar de forma eficaz nesse cenário. Neste artigo, abordaremos as principais estratégias e procedimentos que um advogado deve considerar ao enfrentar uma Audiência de Custódia.

As audiências de custódia estão previstas em pactos e tratados internacionais de direitos humanos internalizados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana de Direitos Humanos.

Audiência de Custódia no Brasil

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, a implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais de direitos humanos internalizados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana de Direitos Humanos. Além disso, a realização das audiências de custódia foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar, em 2015, a ADI 5240 e a ADPF 347.

Ainda, segundo consta no próprio site do CNJ, o juiz analisa a prisão sob o aspecto da legalidade e a regularidade do flagrante, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão, de se aplicar alguma medida cautelar e qual seria cabível, ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. A análise avalia, ainda, eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.

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Audiência de Custódia: Resolução do CNJ

A Resolução atual que rege as Audiências de Custódia é a Resolução Nº 213 de 15/12/2015, do CNJ. Segundo essa norma, toda pessoa presa em flagrante (art. 1º), assim como as pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandados de prisão cautelar ou definitiva (art. 13), devem ser apresentadas à autoridade judicial no prazo de 24 horas.

Como Funciona a Audiência de Custódia?

Antes de explorarmos as melhores práticas, é essencial compreender o que não fazer. A Audiência de Custódia não é uma audiência de julgamento, e discutir méritos não é o seu objetivo. Não é o momento para abordar questões que reduzam a pena ou excluam o crime cometido. Reservar essas discussões para as peças do processo, como a Resposta à Acusação, ou para uma petição ou, ainda, para os memoriais no final, é crucial.

Como Fazer Audiência de Custódia?

Passo Inicial: Verificar a Legalidade da Prisão

O primeiro passo é analisar se há alguma ilegalidade na prisão. Durante a conversa com o cliente, use um checklist para abordar questões como agressões, condução, testemunhas da prisão e se houve obstáculos ao contato com um advogado. De acordo com o artigo 5º, inciso 65 da Constituição Federal, prisões ilegais devem ser imediatamente relaxadas.

Caso não tenha sido prisão em flagrante, mas uma prisão decorrente de mandado judicial, é extremamente importante acompanhar o cliente e orientá-lo das possibilidades no caso concreto.

Entretanto, caso seja prisão em flagrante, fique atento às possibilidades de pedido abaixo.

Pedido de Relaxamento ou Liberdade Provisória

Se a prisão foi ilegal, o pedido é o relaxamento da prisão. Caso seja legal, mas não justifique a prisão preventiva, baseando-se no artigo 312 do CPP, o advogado deve requerer liberdade provisória. Demonstrar ocupação lícita, endereço fixo, vínculos familiares e responsabilidades, como filhos menores, são fundamentais para embasar o pedido.

Medidas Cautelares Diversas da Prisão

Lembre-se de que a liberdade é a regra e a prisão, a exceção. Além de pedir liberdade provisória, considere pedidos subsidiários, como a aplicação de cautelares não prisionais, como o recolhimento noturno, acautelamento de passaporte ou monitoração eletrônica.

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Revogação de Prisão

A revogação de prisão é solicitada apenas quando uma prisão preventiva ou temporária, legalmente decretada, não possui mais fundamentos. Essa medida está prevista no artigo 316 do CPP. Normalmente, esse pedido deverá ser feito perante a autoridade judiciária que determinou aquela prisão. Portanto, como regra, esse pedido não é feito na audiência de custódia.

Preparação Adequada

É importante estar preparado para todas as possibilidades. Mesmo que os pedidos possam ser feitos oralmente durante a Audiência de Custódia, ter peças processuais prontas é aconselhável para garantir que os pedidos sejam apresentados corretamente.

Conclusão

A atuação em uma Audiência de Custódia exige conhecimento jurídico sólido e preparação adequada. Este guia fornece uma visão abrangente das principais estratégias e procedimentos para advogados criminalistas que buscam sucesso nesse contexto.

Para aprofundar seus conhecimentos, considerando a dinâmica em constante evolução desse campo, cursos especializados, como o do Curso do Prof. Evinis Talon, são altamente recomendados.

Ao compreender a importância de cada passo durante uma Audiência de Custódia, os advogados podem garantir uma representação eficaz e contribuir para a busca pela liberdade de seus clientes. A prática constante, o aprendizado contínuo e a aplicação diligente da lei são fundamentais para o sucesso na advocacia criminal.

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