Progressão de Regime: Entendendo os Detalhes da Lei de Execução Penal
✅ Manual de Execução Penal 👉 https://amzn.to/3QD6mW2 O que é Progressão de Regime? A progressão de regime é um benefício previsto no artigo 112 da Lei de Execução Penal, aplicável a indivíduos condenados que estão cumprindo pena privativa de liberdade e desejam transitar de um regime mais rigoroso para um menos rigoroso. Neste artigo, exploraremos […]
