Categoria: Jurisprudência

Prisão Domiciliar para Trans

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Aprenda tudo sobre Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal. Sexta Turma assegura prisão domiciliar a mulher trans que teria de cumprir pena em presídio masculino Na primeira sessão de julgamento de 2024, realizada nesta terça-feira (6), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para […]

Decretação da Perda do Cargo

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Aprenda tudo sobre Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal. Decretação da Perda do Cargo Pública Não há incompatibilidade entre o efeito de perda do cargo previsto no art. 92, I, do Código Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR […]

Interrupção da Prescrição e Pronúncia

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Aprenda tudo sobre Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal. Interrupção da Prescrição e Pronúncia As decisões proferidas pelo Superior Tribunal Justiça, em recurso interposto contra o acórdão confirmatório da pronúncia, não se inserem no […]

Bom Comportamento Público e Privado

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Aprenda tudo sobre Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal. Bom Comportamento Público e Privado O fato de o acordo de não persecução penal não gerar reincidência ou maus antecedentes não necessariamente implica o reconhecimento […]

Testemunha Imprescindível CPP

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Aprenda tudo sobre Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal. Testemunha Imprescindível CPP É nulo o julgamento do Tribunal de Júri que não oportuniza ao Ministério Público diligenciar pela localização da testemunha arrolada com cláusula de imprescindibilidade. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 461, caput, do CPP, dispõe que: “O […]

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