Categoria: Jurisprudência
Investigação pela Receita Federal
✅ A Investigação Criminal Orientada Pela Teoria Dos Jogos https://amzn.to/3yjsYEK Investigação pela Receita Federal A Receita Federal não pode, a pretexto de examinar incidentes tributários e aduaneiros, investigar delitos sem repercussão direta na relação jurídica tributária – que se afastem de sua atribuição de órgão fiscal -, sendo nulos os […]
Não Oferecimento de ANPP
✅ Como Negociar O Acordo De Não Persecução Penal https://amzn.to/3JT7ukU Não Oferecimento de ANPP Não é obrigatório notificar o investigado acerca do não oferecimento de proposta do acordo de não persecução penal, sendo que a ciência da recusa do Ministério Público deve ocorrer por ocasião da citação, podendo o acusado, […]
Captação Ambiental Clandestina
✅ Investigação Criminal Defensiva – 2ª Ed https://amzn.to/4bmk1Jq Captação Ambiental Clandestina Na colisão de interesses, é válida a captação ambiental clandestina sempre que o direito a ser protegido tiver valor superior à privacidade e a imagem do autor do crime, utilizando-se da legítima defesa probatória, a fim de se garantir […]
Delito de Organização Criminosa
✅ Organizações Criminosas https://amzn.to/3QAce2k Organização criminosa. Extinção da punibilidade do crime antecedente. Autonomia dos delitos. A extinção da punibilidade do crime antecedente não implica na atipicidade do delito de organização criminosa, visto que este é considerado um delito autônomo, independente de persecução criminal ou condenação relacionada às infrações penais a […]
Dano Moral In Re Ipsa
✅ Código de Processo Penal Comentado https://amzn.to/3QGJNzV Dano Moral In Re Ipsa no Crime de Estelionato Em situações envolvendo dano moral presumido (in re ipsa), a definição de um valor mínimo para a reparação dos danos (i) não exige instrução probatória específica, (ii) requer um pedido expresso e (iii) a […]
