Categoria: Jurisprudência

Investigação pela Receita Federal

Investigação pela Receita Federal

Aprenda tudo sobre Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal. Investigação pela Receita Federal A Receita Federal não pode, a pretexto de examinar incidentes tributários e aduaneiros, investigar delitos sem repercussão direta na relação jurídica tributária – que se afastem de sua atribuição de órgão fiscal -, sendo nulos os […]

Não Oferecimento de ANPP

Não Oferecimento de ANPP

Aprenda tudo sobre Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal. Não Oferecimento de ANPP Não é obrigatório notificar o investigado acerca do não oferecimento de proposta do acordo de não persecução penal, sendo que a ciência da recusa do Ministério Público deve ocorrer por ocasião da citação, podendo o acusado, […]

Captação Ambiental Clandestina

Captação Ambiental Clandestina

Aprenda tudo sobre Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal. Captação Ambiental Clandestina Na colisão de interesses, é válida a captação ambiental clandestina sempre que o direito a ser protegido tiver valor superior à privacidade e a imagem do autor do crime, utilizando-se da legítima defesa probatória, a fim de […]

Delito de Organização Criminosa

Delito de Organização Criminosa

Aprenda tudo sobre Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal. Organização criminosa. Extinção da punibilidade do crime antecedente. Autonomia dos delitos. A extinção da punibilidade do crime antecedente não implica na atipicidade do delito de organização criminosa, visto que este é considerado um delito autônomo, independente de persecução criminal ou […]

Dano Moral In Re Ipsa

Dano Moral In Re Ipsa

Aprenda tudo sobre Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal. Dano Moral In Re Ipsa no Crime de Estelionato Em situações envolvendo dano moral presumido (in re ipsa), a definição de um valor mínimo para a reparação dos danos (i) não exige instrução probatória específica, (ii) requer um pedido expresso […]

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