Categoria: Legislação
Resolução CNJ nº 348/2020
Aprenda tudo sobre Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal. Resolução CNJ nº 348/2020 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 estabelece como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade […]
RESOLUÇÃO N. 487, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 CNJ
RESOLUÇÃO N. 487, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023, CNJ Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a […]
LEI Nº 14.562, DE 26 DE ABRIL DE 2023
LEI Nº 14.562, DE 26 DE ABRIL DE 2023 Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de […]
Lei de Execução Penal
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Bigamia
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