Categoria: Legislação

Posse de drogas

Posse de drogas

Posse de drogas A posse de drogas para consumo próprio está prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Posse de drogas Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou […]

Tráfico de Drogas

Tráfico de Drogas

Tráfico de Drogas A Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) dispõe sobre o delito de tráfico de drogas no art. 33. Tráfico de drogas Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo […]

Extorsão

Extorsão

Extorsão O crime de extorsão está previsto no art. 158 do Código Penal. Art. 158 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena […]

Roubo

Roubo

Roubo Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º – Na mesma pena incorre quem, […]

Furto

Furto

Do Furto O crime de furto está previsto no art. 155 do Código Penal e a sua forma qualificada, no parágrafo quarto desse mesmo artigo. Por sua vez, o furto de coisa comum está disposto no art. 156. Furto Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia […]

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