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Tráfico de Drogas: O que é, qual a pena, cabe fiança

Tráfico de Drogas

O art. 33, caput, da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) define o crime de tráfico de drogas, e assim diz:

“Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

A pena para o tráfico de drogas é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, e pagamento de 500 a 1500 dias-multa.

Mas existem, também, outras modalidades também na Lei de Drogas.

O art. 33, § 3º, também tipifica a conduta do oferecimento de drogas a pessoa de seu relacionamento para consumo: “§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem”.

Nesse último caso, a pena é bem inferior ao caput, pois pode variar de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Tráfico Privilegiado

E também há o art. 33, § 4º da Lei de Drogas, que dispõe sobre o chamado tráfico privilegiado:

“§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”.

Essas são algumas das espécies de tráfico de drogas. Logicamente, não pretendemos esgotar todas as modalidades descritas na Lei de Drogas, mas apenas tecer breves considerações sobre as principais formas.

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