Herdeiro Pode Vender Imóvel: 03 Consequências Jurídicas

Herdeiro Pode Vender Imóvel do Espólio?

A questão sobre se o herdeiro pode vender algum bem do espólio é uma prática comum, muitas vezes realizada antes mesmo da abertura do inventário. Neste artigo, vamos explorar as nuances dessa situação, destacando o que é permitido na prática e os cuidados necessários.

Como um Herdeiro Pode Vender Imóvel?

Para compreender melhor essa questão, é crucial conhecer o Artigo 1793 do Código Civil. Este artigo estabelece que o herdeiro pode realizar a cessão dos direitos sucessórios por meio de uma escritura pública. Essa cessão, no entanto, deve ter como objeto a fração ideal do herdeiro sobre o patrimônio, ou seja, seus direitos hereditários.

Limitações à Venda de Bens do Espólio

É importante ressaltar que, uma vez que a transmissão automática dos bens ocorre com o falecimento, todos os herdeiros se tornam condôminos. Isso significa que um único herdeiro não pode vender um bem específico do espólio, a menos que seja uma cessão de direitos hereditários assinada por todos os herdeiros e sem prejuízo para eventuais credores.

Riscos de Vendas Irregulares

Se um herdeiro realizar uma venda irregular, por exemplo, através de um “contrato de gaveta”, o comprador enfrentará dificuldades legais. Não é possível ajuizar uma ação de adjudicação compulsória para obter a transmissão do imóvel, pois o herdeiro individualmente não tem esse direito, a menos que a cessão seja realizada corretamente.

Implicações Legais: Herdeiro e a Transação Imobiliária

Adjudicação do Quinhão: Em caso de cessão irregular (não feita por escritura pública), é possível buscar a adjudicação do quinhão daquele herdeiro. Mesmo que a cessão não tenha ocorrido por escritura pública, pode-se argumentar que se trata de uma promessa de cessão, permitindo a adjudicação do percentual correspondente.

Rescisão de Contrato: Caso o comprador não esteja interessado na cessão de direitos hereditários, mas sim no imóvel em si, a rescisão do contrato pode ser uma opção. Nesse caso, é possível requerer a restituição dos valores pagos ao herdeiro.

Ação de Usucapião: Dependendo do tempo em que o comprador está na posse do imóvel, pode ser viável acelerar uma ação de usucapião contra o espólio. Se a posse for mantida por um período significativo, a usucapião pode ser uma forma de adquirir a propriedade.

Essas são algumas alternativas jurídicas diante de uma venda irregular de um bem do espólio. Cada situação é única, e a escolha da melhor abordagem dependerá das circunstâncias específicas do caso. Em todos os casos, a consulta a um profissional jurídico é essencial para orientar adequadamente as ações a serem tomadas.

De qualquer forma, é indispensável contar com a atuação do seu advogado de confiança.

Para mais informações sobre regularização de imóveis no inventário e adjudicação de quinhão hereditário, confira abaixo.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Um herdeiro tem o direito de vender um imóvel?

Um herdeiro pode fazer a cessão dos seus direitos hereditários, através de escritura pública (art. 1.793 do Código Civil).

Quais são os procedimentos legais para um herdeiro vender uma propriedade?

Antes de finalizado o inventário, a venda na realidade é uma cessão de direitos hereditários.

Existe algum impedimento legal para a venda de imóveis por herdeiros?

Não há impedimento para cessão, porém sempre consulte o seu advogado de confiança, pois isso afetará os demais herdeiros.

Quanto tempo leva para um herdeiro vender um imóvel após a herança?

Sempre consulte o seu advogado de confiança, pois tanto o inventário judicial quanto o extrajudicial possuem peculiaridades.

Como funciona o processo de venda de imóveis por herdeiros?

O herdeiro – antes da partilha – pode fazer a cessão dos seus direitos hereditários, através de escritura pública.

Herdeiros precisam de autorização judicial para vender um imóvel?

Consulte o seu advogado de confiança, pois, a depender do caso concreto, será preciso pedir um alvará judicial e os valores depositados em juízo.

Quais são os direitos e responsabilidades dos herdeiros ao vender uma propriedade?

Cada situação concreta possui suas peculiaridades. O ideal é que todos os herdeiros concordem com a cessão.

É possível vender um imóvel que está em inventário?

Imóveis em inventário podem ser “vendidos” por meio de cessão de direitos hereditários.

Quais documentos são necessários para a venda de imóveis por herdeiros?

A cessão de direitos hereditários é feita através de escritura pública.

Herdeiros têm preferência na compra de imóveis da herança?

Deve-se observar a preferência do co-herdeiro (art. 1.794 do Código Civil).

A venda de imóveis por herdeiros está sujeita a impostos?

Sim, pode haver a incidência de impostos.

A venda de imóveis por herdeiros é comum em inventários?

Sim, é extremamente comum essa prática.

Quais são as implicações fiscais ao vender um imóvel herdado?

Pode haver a incidência de ITBI na cessão de direitos hereditários.

O que acontece se um herdeiro se recusar a vender um imóvel?

Caso não haja acordo, pode ser necessária uma ação judicial para extinção do condomínio e venda do bem.