Modelo Embargos de Declaração para Prequestionamento
Os embargos de declaração constituem um recurso processual civil destinado a sanar vícios formais presentes em decisões judiciais, como obscuridades, contradições ou omissões. No entanto, além dessa função primordial, os embargos de declaração têm se revelado uma ferramenta estratégica para o prequestionamento de determinadas questões, com o objetivo de viabilizar a interposição de recursos ulteriormente.
O Prequestionamento e sua Importância
O prequestionamento é um requisito processual exigido para a admissibilidade de recursos extraordinário e especial. Consiste na demonstração de que a questão jurídica controvertida foi devidamente examinada e decidida pelo tribunal a quo, sob pena de inadmissibilidade do recurso.
A relação entre embargos de declaração e prequestionamento é estreita: ao apontar omissões na decisão, o embargante busca que o tribunal se pronuncie sobre a questão que pretende levar ao conhecimento do tribunal superior. Dessa forma, a decisão proferida nos embargos de declaração servirá como comprovante de que a matéria foi devidamente prequestionada.
MODELO Embargos de Declaração para Prequestionamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR XXXXXXXXXX DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXXXXXXXXXX.
RELATOR DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 00000/0000 – SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO XXXXXXX.
XXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seu procurador ao final subscrito, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no art. 619, do Código de Processo Penal, no bíduo legal, opor os presentes:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO E SUPERAÇÃO DE OMISSÃO.
Para assim, aclarar pontos omissos no r. Acórdão, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.
1 – DA AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO E DOS PONTOS OMISSOS DO RESPEITÁVEL ACÓRDÃO.
A Defesa requer que seja esclarecido quanto a decisão proferida no acórdão desta apelação, no que tange a omissão quanto aos pontos levantados no mérito, tendo em vista, que tais pontos são fundamentais para a elucidação do complexo caso.
Leiamos;
1 – Quanto ao laudo negativo dos dois pedaços de madeira localizadas junto a vítima e várias peças de roupas de propriedade do acusado, inclusive e principalmente as que utilizara no dia fatídico, conforme laudo das fls. 184/185. Tal ponto não foi citado nos votos dos Eminentes Desembargadores.
2 – Quanto a negativa de todas as testemunhas de que o Apelante teria sido o autor do delito, ou ouvido sequer comentários em desfavor do mesmo. Tal ponto não foi citado nos votos dos Eminentes Desembargadores.
3 – Da ausência dos bens da vítima em posse do Apelante. Tal ponto não foi citado nos votos dos Eminentes Desembargadores.
4 – Das contradições nos depoimentos do autor como prova para condenar. E da necessidade quanto a inversão do ônus da prova requerido pelo Eminente Relator nas fls. 313 verso, asseverando que o Apelante teria que comprovar o alegado a partir dos depoimentos das testemunhas. Data vênia, mas quem tem que provar é a acusação nos termos do artigo 156 do CPP, tendo em vista, que a inocência é presumida até o trânsito em julgado.
Diante dessas omissões nos votos dos Eminentes Desembargadores, em relação aos pontos levantados na Apelação defensiva, requer que sejam reapreciados.
2 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pleiteia o Embargante o recebimento e procedência destes Embargos, razão qual requer-se:
a) Seja CONHECIDO E PROVIDO ESTE RECURSO, motivo que se pede a manifestação explícitas das matérias levantadas, afastando-se, assim, a omissão e, mais, prequestionando-se os temas ora levantados.
Respeitosamente, insta pelo deferimento.
Local e data
NOME DO ADVOGADO
Nº DA OAB