Prisão Preventiva e Regime Semiaberto: Para STF, prisão preventiva é incompatível com regime inicial semiaberto

49941682313 f556fd5f08 c

✅ Manual de Defesa Criminal Para Defensores Públicos e Advogados: Fábrica de Criminalistas 👉 https://amzn.to/3WyDVfP

STF: Prisão Preventiva e Regime Semiaberto São Incompatíveis

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma ordem de Habeas Corpus para revogar a prisão preventiva de um homem que foi condenado a quatro anos e dois meses de prisão por tráfico de drogas em Minas Gerais.

A decisão do colegiado se deu em razão do juízo de primeiro grau ter estabelecido, na sentença, o regime inicial semiaberto ao acusado para o cumprimento da pena, mas ter decidido por manter a prisão preventiva deste antes do transito em julgado do processo.

O Supremo entendeu que a decisão estaria antecipando o cumprimento de uma pena mais branda, por um meio mais gravoso.

Nas palavras do Ministro André Mendonça, “Ante o exposto, nego seguimento ao habeas corpus, contudo, com fundamento no art. 192 do RISTF, concedo a ordem, de ofício, para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem definidas pelo Juízo da 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte”, finalizou.

HC 219.435

Artigos Relacionados

Juiz Sempre Deve Reduzir a Pena Quando Houver Confissão do Réu, define STJ Juiz Sempre Deve Reduzir a Pena Quando Houver Confissão do Réu, define STJ
É lícito ao Advogado firmar acordo de Colaboração Premiada contra seu Cliente? É lícito ao Advogado firmar acordo de Colaboração Premiada contra seu Cliente?
Prisão Preventiva de Réu Não Encontrado Prisão Preventiva de Réu Não Encontrado
STF: a dosimetria da pena é matéria sujeita a discricionariedade judicial STF: a dosimetria da pena é matéria sujeita a discricionariedade judicial
Compete à justiça comum estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima Compete à justiça comum estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima
Compete ao juízo estadual processar e julgar crime de estelionato contra fundo estrangeiro no qual os atos desenvolvidos foram praticados em território nacional, ainda que diverso o domicílio de sócio lesado Compete ao juízo estadual processar e julgar crime de estelionato contra fundo estrangeiro no qual os atos desenvolvidos foram praticados em território nacional, ainda que diverso o domicílio de sócio lesado
STJ: Ilicitude da Prova decorre de Busca Domiciliar Sem Fundadas Razões STJ: Ilicitude da Prova decorre de Busca Domiciliar Sem Fundadas Razões
Comunhão probatória não induz a conexão quando a prova de um crime não influi na de outro Comunhão probatória não induz a conexão quando a prova de um crime não influi na de outro
Verificado que a lesão é o resultado das agressões sofridas, a existência de concausa anterior relativamente independente não impede a condenação pelo crime de lesão corporal grave Verificado que a lesão é o resultado das agressões sofridas, a existência de concausa anterior relativamente independente não impede a condenação pelo crime de lesão corporal grave
Pedido de Reconsideração Penal Pedido de Reconsideração Penal
STF decide que, em crime de estelionato, Boletim de Ocorrências não é suficiente para demonstrar vontade de representar STF decide que, em crime de estelionato, Boletim de Ocorrências não é suficiente para demonstrar vontade de representar
Pedido de Absolvição pelo Ministério Público Pedido de Absolvição pelo Ministério Público

0 Comentários

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Whatsapp