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Para STJ, ação penal e quantidade de drogas não afastam tráfico privilegiado

O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu um Habeas Corpus e modificou a sentença de uma mulher presa em Florianópolis (SC) por tráfico de drogas. O ministro afirmou que a existência de ações penais em curso e a quantidade de drogas compreendidas não são justificativas válidas para negar a aplicação da redução de pena para o tráfico privilegiado.

Quantidade de Droga e Tráfico Privilegiado

Ementa:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (76 PEDRAS DE CRACK). DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS E AÇÃO PENAL EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA REDIMENSIONADA. INCIDÊNCIA DE REGIME INICIAL MENOS RIGOROSO. Ordem liminarmente concedida nos termos do dispositivo.

HABEAS CORPUS Nº 825831 – SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 26/05/2023.

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