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A equiparação do tráfico de drogas a delitos hediondos decorre da previsão constitucional contida no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal (AgRg no HC n. 754.913)

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou jurisprudência no sentido de considerar o crime de tráfico de drogas como equiparado a hediondo.

Ementa:

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

  1. A equiparação do tráfico de drogas a delitos hediondos decorre de previsão constitucional assente no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal.
  2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que as alterações providas pela Lei n. 13.964/2019 apenas afastaram o caráter hediondo ou equiparado do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, nada dispondo sobre os demais dispositiv os da Lei de Drogas.
  3. Agravo regimental desprovido.
    (AgRg no HC n. 754.913/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022.)

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