Prisão Domiciliar para Gestante na Jurisprudência do STJ

Descubra a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre prisão domiciliar para gestante. Conheça seus direitos e saiba como o sistema jurídico aborda essa questão. Leia agora e informe-se!

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Prisão Domiciliar para Gestante: Uma Alternativa Humanitária

A prisão domiciliar para gestantes é uma medida humanitária adotada pelo sistema judiciário. Entenda como essa prática busca garantir o bem-estar da mãe e do bebê durante o período de gestação.

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Benefícios da Prisão Domiciliar para a Saúde Materna e Fetal

Saiba mais sobre como a prisão domiciliar pode beneficiar a saúde da gestante e do feto. Conheça casos de sucesso e como essa abordagem tem impactado positivamente a vida de mulheres grávidas no sistema carcerário.

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Limites e Condições: O Que Determina a Concessão da Prisão Domiciliar?

Descubra os critérios e condições que influenciam a decisão judicial sobre a concessão da prisão domiciliar para gestantes. Compreenda as nuances legais envolvidas nesse processo.

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Jurisprudência Atual do STJ: Casos Relevantes de Prisão Domiciliar para Gestantes

O afastamento da prisão domiciliar para gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao art. 318, inciso V, do CPP, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016).

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O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

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